Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado, 28 de outubro, para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. A exigência atende à Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho de 2023.
Os dados coletados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Posteriormente, o MTE elaborará um relatório individual para cada empresa.
Relatório apontará desigualdades salariais
O documento terá como objetivo identificar e expor eventuais desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.
A previsão é que o relatório esteja disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil. As empresas são obrigadas a divulgar este documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, garantindo fácil acesso e ampla visibilidade.
Obrigatoriedade e fiscalização
A publicação do relatório é compulsória. O descumprimento desta determinação pode acarretar em multa, e a fiscalização ficará sob responsabilidade do MTE.
Dados nacionais e histórico
Em março, o ministério também divulgará dados consolidados em nível nacional e por unidades da Federação. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, já havia indicado que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens.
Estima-se que cerca de 54 mil empresas participem da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.
Lei da Igualdade Salarial
A Lei 14.611, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o intuito de reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre gêneros.
Esta iniciativa faz parte das ações do governo federal para a redução das desigualdades no mercado de trabalho. A lei determina que empresas com 100 ou mais empregados implementem medidas como transparência salarial, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e incentivo à capacitação profissional feminina.
Com informações da Agência Brasil
