O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrará nesta sexta-feira (13) o julgamento virtual que definirá se vigilantes têm direito à aposentadoria especial concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão impactará milhares de profissionais da segurança e poderá ter um custo estimado de R$ 154 bilhões para os cofres públicos em 35 anos, segundo o INSS.
O caso em análise é um recurso apresentado pelo INSS contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia reconhecido o direito à aposentadoria especial para a categoria. O instituto argumenta que a atividade de vigilância é classificada como perigosa, mas não necessariamente expõe os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, o que, segundo a reforma da Previdência de 2019, é o critério para a concessão do benefício.
A reforma da Previdência de 2019 alterou as regras para a aposentadoria especial, passando a exigir a comprovação de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. Anteriormente, a periculosidade também era considerada para a concessão do benefício.
Divisão no STF
Até o momento, o placar do julgamento está em 5 votos a 4 contra o direito dos vigilantes à aposentadoria especial. O ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevalece, argumentou que a periculosidade não é inerente à atividade de vigilância e que a aposentadoria especial por atividade de risco não deve se estender a esses profissionais, independentemente do uso de arma de fogo.
Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça acompanharam o voto de Moraes.
Votos favoráveis à aposentadoria especial
Por outro lado, o relator do caso, ministro Nunes Marques, votou pelo reconhecimento da atividade especial, considerando os riscos à integridade física e à saúde mental dos vigilantes, mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência). Ele foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
O ministro Gilmar Mendes é o último a votar no julgamento.
Com informações da Agência Brasil
