A Justiça de Santa Catarina suspendeu, nesta terça-feira (27), a lei estadual que impedia a reserva de vagas por meio de cotas raciais em instituições de ensino superior que recebem verbas públicas do estado. A medida, que entra em vigor imediatamente, anula os efeitos da Lei 19.722/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Jorginho Melo, a qual permitia a destinação de vagas apenas para pessoas com deficiência, alunos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
Suspensão baseada em decisões do STF
A decisão liminar foi proferida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, acolhendo um pedido de suspensão apresentado pelo diretório estadual do PSOL. A magistrada fundamentou sua decisão no fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento sobre a constitucionalidade das ações afirmativas, incluindo as cotas raciais, como ferramentas para promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior. Segundo a desembargadora, a proibição genérica imposta pela lei catarinense, sem uma avaliação concreta de sua necessidade ou adequação, diverge da interpretação constitucional já estabelecida pelo STF.
O caso também tramita no Supremo Tribunal Federal
Paralelamente à decisão em Santa Catarina, a questão da proibição das cotas raciais no estado também chegou ao Supremo Tribunal Federal. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juntamente com outras entidades, protocolou ações de inconstitucionalidade contra a lei. O ministro Gilmar Mendes, relator dos processos no STF, já determinou que o governo de Santa Catarina se manifeste em um prazo de 48 horas sobre a validade da legislação. A expectativa é que o STF reforce o entendimento sobre a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa. Com informações da Agência Brasil.
