O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu prorrogar por mais seis meses as medidas que mantêm o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal e renovou a proteção contra a aplicação de uma multa de 30 pontos percentuais por atraso no pagamento, mantendo a liminar até junho de 2026.
A decisão também estabelece que as parcelas a serem quitadas no próximo ano considerarão valores não pagos em 2024 e 2025, somados a um montante de 4,9 bilhões já quitado em 2023, tudo sujeito à correção pelo IPCA. Além disso, com o novo plano aprovado, o regime passa a vigorar até 2031, proporcionando ao Estado um prazo ampliado de até 30 anos para regularizar a dívida com a União.
O que muda com a prorrogação
A prorrogação não altera o conteúdo essencial do acordo de recuperação fiscal, mas alonga o tempo para implementação das medidas de ajuste fiscal. A prorrogação do regime até 2031 amplia o horizonte de estabilização das contas estaduais, ao mesmo tempo em que a proteção contra a multa permanece vigente até junho de 2026, conforme a decisão do STF. O cálculo das parcelas para o próximo ano continua a considerar saldos de exercícios anteriores, mantendo um caminho gradual para a quitação.
Contexto histórico do Regime de Recuperação Fiscal
O regime foi criado pela Lei Complementar 159 de 2017 para estados com desequilíbrio fiscal, oferecendo flexibilização de regras fiscais, acesso a crédito e suspensão de dívidas em períodos de aperto financeiro. O Rio de Janeiro iniciou o processo de adesão ainda em 2017, participou de uma nova configuração do regime em 2021 e teve o plano efetivamente aprovado em 2023, ampliando o horizonte de recuperação até 2031.
Impacto para finanças públicas e serviços
A extensão do RRF permite ao RJ manter acesso a condições de planejamento financeiro que ajudam a evitar adiamentos de pagamentos e a manter serviços essenciais, ao mesmo tempo em que obriga a implementação de reformas institucionais, como teto de gastos e ajustes na Previdência, em conformidade com as regras do regime. A decisão também sinaliza que o estado continua em trajetória de reequilíbrio fiscal, com responsabilidades de longo prazo.
Próximos passos
Com a prorrogação, o estado ganha tempo para consolidar o ajuste fiscal e cumprir os compromissos previstos no novo plano. O Supremo Tribunal Federal acompanha a continuidade do regime e pode haver novas deliberações caso haja mudanças no cenário financeiro ou em novos pleitos envolvendo outros estados sob o RRF.
Com informações da Agência Brasil.
