O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular uma decisão que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como “penduricalhos”, a magistrados. A decisão em questão foi proferida pelo ministro Flávio Dino.
Em sua argumentação, o TJSP destacou que a suspensão generalizada dessas parcelas, antes da edição de uma lei ordinária nacional prevista na Constituição, pode acarretar graves consequências.
Argumentos do TJSP
O tribunal paulista aponta que a medida liminar pode gerar:
- Assimetria federativa, ou seja, tratamentos distintos entre estados.
- Comprometimento irreparável da administração da justiça.
- Efeitos financeiros irreversíveis.
- Criação de insegurança jurídica sistêmica.
Julgamento no STF
O plenário do Supremo Tribunal Federal já marcou data para o julgamento definitivo da questão. A sessão está prevista para o dia 25 de fevereiro. A decisão final do STF definirá o futuro do pagamento dessas verbas indenizatórias aos juízes em todo o país.
Com informações da Agência Brasil
