Uma decisão relevante ganhou contornos no cenário jurídico brasileiro nesta semana: a Segunda Turma do STF formou maioria para acolher recurso da defesa e reconhecer falhas no curso da investigação da Polícia Federal que envolveu o governador do Acre, Gladson Cameli. A apuração, que resultou na denúncia no STJ por suspeitas de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação, é centrada em contratos entre o governo estadual e empresas com vínculos familiares ao chefe do estado, com estimativa de desvio de cerca de R$ 11 milhões. A votação indica 3 a 1 a favor de reconhecer irregularidades, restando, ainda, os votos de Luiz Fux e Gilmar Mendes para o desfecho.
O que está em jogo com as nulidades fornecidas
O recurso defendido pela defesa sustenta que a investigação teve etapas questionáveis, incluindo a requisição de relatórios do Coaf sem autorização judicial e outras medidas sem o consentimento prévio de um magistrado. Nesse contexto, o ministro Edson Fachin votou pela continuidade das provas, enquanto Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques acompanharam a tendência de nulidade parcial das peças obtidas no início do caso. O desenho das decisões envolve a possibilidade de excluir provas produzidas entre 25/05/2020 e 12/01/2021, o que poderia reduzir o conjunto de elementos utilizados para fundamentar as acusações contra Cameli.
STJ em paralelo: o que pode mudar no processo contra o governador
Paralelamente ao que tramita no STF, a Justiça de instância superior segue com o julgamento da ação penal contra Cameli no STJ. A relatora, ministra Nancy Andrighi, já indicou perspectiva de condenação com pena de 25 anos de prisão, pagamento de indenização de cerca de R$ 11 milhões e perda do cargo público. O ministro João Otávio de Noronha pediu vista, e, com o recesso de fim de ano, a retomada do julgamento está prevista apenas para 2026. O desfecho de ambas as frentes terá grande repercussão política no Acre e no equilíbrio institucional do estado.
Com informações da Agência Brasil.
