Três anos após a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília, o Supremo Tribunal Federal (STF) já impôs condenações a mais de 800 indivíduos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Os números, consolidados até meados de dezembro de 2025 pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, refletem a atuação da Corte na responsabilização dos participantes que atentaram contra a democracia brasileira durante o final do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Estrutura dos Julgamentos e Condenações
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou 1.734 ações penais no STF, segmentadas entre incitadores, executores e quatro núcleos centrais que, segundo a acusação, deram suporte à tentativa de Bolsonaro de permanecer no poder após a derrota eleitoral. Dos julgamentos concluídos pela Primeira Turma, que realizou 21 sessões em quatro meses para analisar os núcleos, 29 pessoas foram condenadas à prisão. Apenas dois réus foram absolvidos por falta de provas: o general Estevam Theófilo (Núcleo 3) e o delegado Fernando de Sousa Oliveira (Núcleo 2).
Até o momento, as condenações do Núcleo 1, que incluía o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foram executadas. Os demais núcleos ainda aguardam a fase de recursos. Os crimes pelos quais os réus foram condenados incluem tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O Núcleo 5, que conta com o réu Paulo Figueiredo, ex-genro do ex-presidente João Figueiredo, ainda não tem previsão de julgamento, uma vez que o acusado reside nos Estados Unidos.
Foragidos e Acordos Penais
Entre os condenados com repercussão midiática está o ex-diretor da Abin, Alexandre Ramagem, sentenciado a 16 anos de prisão. Ramagem fugiu para os Estados Unidos e um pedido de extradição está em andamento. Ele perdeu o mandato de deputado federal em decorrência da condenação. Cerca de 60 condenados também se encontram foragidos na Argentina, após romperem tornozeleiras eletrônicas, e são alvos de pedidos de extradição.
O maior contingente de condenados, totalizando 810 pessoas, pertence aos grupos de incitadores e executores. Deste total, 395 foram condenados por crimes mais graves como organização criminosa, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e golpe de Estado, enquanto 415 responderam por incitação à prática de crime e associação criminosa. Um exemplo é a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada a 14 anos de prisão, incluindo a pichação da frase “Perdeu, mané” na estátua A Justiça, em frente ao STF, e que cumpre prisão domiciliar.
Paralelamente, o STF homologou mais de 560 acordos de não persecução penal (ANPP). Estes acordos foram firmados com investigados que estavam em frente ao quartel do Exército, mas não participaram diretamente da depredação das sedes dos poderes. Os beneficiados com os ANPP se comprometem a prestar serviços à comunidade, pagar multas (R$ 1 mil a R$ 5 mil), manterem-se afastados das redes sociais e participarem de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, evitando assim o processo penal.
Reparações e Consequências
Independentemente da forma de julgamento, todos os acusados deverão pagar solidariamente R$ 30 milhões pelos danos materiais causados à infraestrutura pública. Além das penas criminais, os condenados ficam inelegíveis por oito anos. Militares envolvidos enfrentarão processos na Justiça Militar para perda do oficialato, e servidores públicos que ocupavam cargos estatutários correm o risco de perder seus postos. Com informações da Agência Brasil.
