Em Brasília, o plenário do Supremo Tribunal Federal votou para reconhecer a inconstitucionalidade do marco temporal utilizado na demarcação de terras indígenas. A decisão rompe com a leitura fixa de data para direitos territoriais e abre caminho para reavaliações de territórios ocupados ao longo da história das comunidades tradicionais. O entendimento que limitava os direitos aos territórios ocupados ou em disputa até 5 de outubro de 1988 foi considerado inválido pela maioria dos ministros.
Apesar do resultado, a Corte não resolveu todas as controvérsias. Entre os pontos que permaneceram em aberto estão as regras de indenização a produtores rurais que ocupem áreas reconhecidas como terras indígenas, bem como critérios práticos para a demarcação. O acórdão, ainda em divulgação, deverá ser publicado na íntegra assim que o julgamento virtual for homologado, com o fechamento previsto para as 23h59 de hoje.
Implicações jurídicas e impactos práticos
A decisão altera a base jurídica das demarcações e amplia a margem para revisões de territórios históricos, o que pode gerar novos contenciosos administrativos e judiciais. Observadores apontam que a mudança pode acelerar processos de regularização fundiária em áreas marcadas por disputas, ao mesmo tempo em que aumenta tensões entre comunidades tradicionais, produtores rurais e setores do agronegócio.
Roteiro político: Congresso, veto presidencial e PECs
O tema segue sendo alvo de acúmulo de ações no Legislativo, com o Executivo tendo adotado posições de veto em propostas anteriores que consolidariam a tese do marco temporal. Nos últimos anos, o Senado tem discutido propostas de emenda à Constituição que buscam incorporar elementos do marco temporal ao texto constitucional, sinalizando que o tema não está encerrado no cenário institucional. Parlamentares de diferentes matizes têm que ajustar o desenho jurídico das demarcações, incluindo regras de indenização e participação de comunidades locais.
Com informações da Agência Brasil.
