A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta sexta-feira (12), recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Nessa segunda-feira (8), Fachin decidiu anular todos os processos envolvendo o petista no âmbito da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. Na prática, essa medida torna o petista elegível.
Em nota, Fachin informou que a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba não era o juízo competente para processar e julgar casos envolvendo o petista. Com a decisão, os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal.
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