A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da lei de Santa Catarina que proibiu a adoção de cotas raciais em concursos públicos no estado. A medida é vista como necessária para garantir a coerência jurídica e a aplicação das políticas de ação afirmativa em todo o país.
A decisão do STF é considerada crucial, mesmo com a suspensão liminar da lei já concedida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A PGR argumenta que, na coexistência de jurisdições constitucionais, a ação estadual deve ser suspensa até que o Supremo julgue o mérito da questão.
Questionamento no STF
A proibição das cotas raciais em Santa Catarina foi questionada no STF por diversas entidades, incluindo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso.
A atuação da PGR reforça a importância do papel do STF na definição de diretrizes sobre ações afirmativas, buscando uniformizar o entendimento e garantir o direito à igualdade e à representatividade.
Com informações da Agência Brasil
