A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à progressão de regime para Walter Delgatti, condenado a oito anos e três meses pela invasão do sistema eletrônico do CNJ e pela emissão, a mando da ex-deputada Carla Zambelli, de um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes. O pedido de progressão foi apresentado pela defesa e encaminhado ao STF pela PGR. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, Delgatti já cumpriu 1 ano, 11 meses e 5 dias de prisão, equivalente a 20% da pena, e tem direito à progressão para o regime semiaberto; o atestado de conduta carcerária aponta bom comportamento, o que, na avaliação do Ministério Público, satisfaz os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão.
Contexto do caso: invasão ao CNJ e mandado falso
O caso envolve a invasão de sistemas públicos e a suposta emissão de um mandado de prisão contra Moraes, atribuído ao condenado por ordem de Carla Zambelli. A condenação de Delgatti soma oito anos e três meses de prisão, com regime inicial fechado, e a discussão sobre a progressão decorre no âmbito do processo de execução penal.
PGR sustenta progressão com base em conduta e cumprimento de pena
O parecer destaca que o cumprimento de mais de 20% da pena, aliado ao bom comportamento carcerário, atende aos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão para o regime semiaberto. A manifestação também ressalta o atendimento de critérios legais e a verificação de condições que permitem a passagem de regime, sob supervisão eventual e cumprimento de regras prisionais.
Próximos passos e impactos para o cenário penal
A PGR foi acionada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo de execução penal, e não há prazo definido para a decisão. A decisão do STF poderá influenciar a forma como casos de crimes ligados a invasões de sistemas e fraudes processuais evoluem no entendimento sobre progressões de regime e direitos de detentos com conduta exemplar.
Com informações da Agência Brasil.
