O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, comentou, nesta segunda-feira (2), a suspensão da rede social X, o antigo Twitter, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que o Brasil não é uma “terra sem lei”. Padilha disse que o STF exige do proprietário do X o cumprimento da legislação, da mesma forma que exige de outros empresários.
A suspensão do X foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, na última sexta-feira (30), sob o argumento de que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no País e não apresentou representante legal para atuar no Brasil. De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.
“Tem que ver essa situação respeitando o papel da Suprema Corte. Isso faz parte da democracia, da República, você respeitar as decisões entre os Poderes. E acreditamos que se mostra claramente uma maioria no Supremo Tribunal Federal de exigir a este e a qualquer empresário que, caso queira ter qualquer atividade econômica no país, cumpra a Constituição e as leis brasileiras”, afirmou Alexandre Padilha em entrevista no Palácio do Planalto após reunião semanal com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros e líderes de governo.
Nesta manhã, a 1ª Turma do STF votou para manter a suspensão da rede social. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cámen Lúcia seguiram integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes. Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas.
Padilha disse estar certo de que em outros países a legislação vigente é obedecida pelo X e que o mesmo deve ocorrer no Brasil. “A exigência que existe nesse momento é que exista uma representação legal. Quer operar no Brasil, tem que ter um representante legal que responde a qualquer ato que não seja correto”, afirmou o ministro.