A Promotoria de Justiça de Anamã iniciou um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece protocolos de escuta especializada e depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O objetivo é evitar a revitimização e fortalecer a rede de proteção local.
A iniciativa busca assegurar que crianças e adolescentes em Anamã recebam atendimento adequado, respeitoso e sensível, conforme previsto na lei federal. A medida é coordenada pelo promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana.
“A lei existe justamente para evitar que essas crianças revivam o trauma várias vezes e para assegurar que o atendimento seja feito de forma adequada e coordenada pela rede de proteção. Nosso papel é acompanhar de perto para que isso aconteça na prática”, afirmou o promotor.
Objetivos do procedimento
Entre as principais ações do procedimento administrativo, estão:
- Verificar a existência e funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social;
- Monitorar a implementação de fluxos e protocolos integrados de atendimento;
- Avaliar a capacitação de profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de Justiça;
- Garantir a criação de ambientes adequados para escuta especializada e depoimento especial;
- Conferir o cumprimento da prioridade absoluta na alocação de recursos para proteção de crianças e adolescentes.
Fiscalização e prazo
A Promotoria de Justiça requisitou que o Conselho Tutelar, secretarias municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, Delegacia de Polícia Civil, Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e demais órgãos da rede local apresentem, em até 20 dias, informações sobre as medidas já adotadas ou planejadas para atender aos itens listados.
A iniciativa reforça o compromisso do MPAM em proteger crianças e adolescentes, garantindo que os protocolos de atendimento sejam seguidos de forma humanizada e eficaz, prevenindo a revitimização e fortalecendo políticas públicas de proteção à infância em Anamã.
Com informações da Assessoria.
