O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (4) que magistrados têm permissão para receber pagamentos por palestras e possuir ações de empresas, desde que não exerçam funções de sócios-dirigentes. A declaração ocorreu durante uma sessão em que se discutia a validade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impõe restrições ao uso de redes sociais por juízes.
Magistratura e restrições legais
Moraes classificou como “má-fé” as críticas sobre a conduta de ministros da Corte, ressaltando que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) é clara ao impedir apenas que o magistrado atue como sócio-dirigente. Ele argumentou que a magistratura é a carreira pública com o maior número de vedações éticas.
“O magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista [de empresa]. A Loman diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia ter aplicação em um banco, ações de um banco. É acionista de um banco, então não vai podem julgar ninguém do sistema financeiro”, explicou.
O ministro Dias Toffoli corroborou o entendimento, acrescentando que seria impraticável exigir que juízes renunciassem a heranças ou bens, como ações de empresas ou propriedades rurais, caso fossem de familiares. “Vários magistrados são fazendeiros, são donos de empresas. Não exercendo a administração, eles têm todo direito de receber seus dividendos”, afirmou Toffoli.
Discussão sobre impedimentos e Código de Ética
Alexandre de Moraes também esclareceu que o Supremo Tribunal Federal não liberou a participação de seus membros em julgamentos que envolvam escritórios de advocacia de seus parentes. Ele relembrou que, em 2023, a Corte reverteu uma alteração no Código de Processo Civil (CPC) que ampliava esse impedimento.
“O magistrado não pode ter ligação com o processo que julga. Todos os magistrados, inclusive os magistrados desta Suprema Corte, não julgam nunca nenhum caso que tem ligação”, assegurou.
O pronunciamento de Moraes e Toffoli acontece em um momento em que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, avalia a criação de um Código de Ética para a Corte. Recentemente, os ministros foram alvo de críticas em relação a investigações envolvendo o Banco Master. Moraes negou a participação em um encontro com o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, na casa do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, em meio a negociações de compra, classificando a reportagem como “falsa e mentirosa”. O escritório de advocacia da família de Moraes prestou serviços ao banco de Vorcaro antes de sua liquidação pelo Banco Central. Dias Toffoli também tem sido criticado por permanecer como relator de um caso ligado ao Banco Master, após notícias sobre irregularidades em um fundo de investimento associado ao banco, no qual familiares do ministro possuíam participação.
Com informações do Supremo Tribunal Federal
