Em decisão proferida em plantão judicial no domingo (17), o juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento negou pedido da Defensoria Pública do Estado do Amazonas para suspender a execução de sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente que determinou a retirada dos flutuantes na orla do rio Tarumã-Açu, em Manaus.
A Defensoria havia requerido a declaração de inexistência do devido processo legal e da sentença de mérito no processo nº 0056323-55.2010.8.04.0012, alegando que não houve a citação de todos os proprietários de flutuantes afetados, com ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Com o processo submetido primeiramente ao Plantão de 2º Grau do Tribunal de Justiça do Amazonas, houve decisão do desembargador Abraham Peixoto Campos Filho negando o pedido dirigido à Presidência da Comissão de Conflitos Fundiários para suspender a remoção dos flutuantes, pois a comissão não tem competência jurisdicional para atuar no caso. Quanto ao pedido de autorização para o Plantão de 1º Grau avaliar a tutela de urgência, este foi atendido, para que o juiz plantonista o avaliasse, conforme seu “livre convencimento”.
Após essa autorização, o juiz plantonista de 1º grau observou que a concessão do pedido deveria atender os dois requisitos legais: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.
E sua decisão indeferindo o pedido baseou-se na falta de elementos probatórios para levar a decidir pela suspensão da execução da sentença, destacando que para isso seria preciso fazer uma análise detalhada do processo de origem sobre a regularidade da citação dos envolvidos.
“Trata-se, portanto, de necessário reexame aprofundado das circunstâncias fáticas existentes nos autos da ação originária cujo procedimento é incompatível com a cognição sumária realizada por este Juízo plantonista”, afirmou o magistrado.
O juiz afirmou não existir qualquer elemento fático ou probatório capaz de justificar a concessão do pedido de tutela de urgência formulado e considerou ser mais sensato e prudente manter os efeitos da sentença até a realização do pleno contraditório e da ampla defesa no processo originário.
