O governo Jair Bolsonaro desviou verba para fundos e esvaziou fiscalização trabalhista ao recusar recursos arrecadados em decorrência de infrações trabalhistas. A verba, usada para equipar grupos de fiscalização do próprio governo, passou a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Essa mudança no uso dos recursos acaba impossibilitando a fiscalização trabalhista, já que gerências e superintendências regionais dependem de serviços e obras previstos nos termos de ajustamento de conduta (TACs) assinados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
A mudança do destino dos recursos foi efetivada em julho, após a recriação do Ministério do Trabalho e da Previdência. De acordo com críticos, ela pode parar fiscalizações referentes a trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil.
Um documento do Ministério do Trabalho e da Previdência de 27 de outubro, obtido pela Folha, informa a subsecretarias, coordenações e superintendências regionais a “impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos financeiros decorrentes de TAC ou aplicação de multas”. O ofício foi assinado por Luís Felipe Batista de Oliveira, secretário de Trabalho do ministério.
De acordo com auditores ouvidos pela Folha, os bens e recursos de TAC são a única maneira de equipes saírem às ruas para realizar fiscalização trabalhistas. Além disso, esses recursos são essenciais para a existência de unidades regionais, sobretudo em cidades distantes dos grandes centros urbanos.
A mudança dos recursos
Para mudar o destino dos recursos, o Ministério do Trabalhou usou dois pareceres jurídicos do governo Bolsonaro. Um deles foi elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU) entre dezembro de 2019 e março de 2020, enquanto o outro é resultado de uma consulta feita pela Secretaria de Previdência e Trabalho.
Os bens e recursos previstos em TACs garantem desde dinheiro para custear itens básicos, como gasolina e pneus de carros das equipes, até bens específicos, como caminhonetes.
À Folha, o Ministério do Trabalho disse que se baseou nos pareceres jurídicos para mudar o destino dos recursos. “O ofício circular [enviado às entidades regionais] nada mais é que uma orientação às unidades subordinadas ao ministério para o cumprimento dos entendimentos jurídicos citados”, disse o Ministério, em nota.
Segundo a pasta, a fiscalização de trabalho escravo, trabalho infantil, acidentes de trabalho e as demais devem ser garantidas pelo Orçamento da União. “Não se trata, portanto, de compensação pelo não recebimento desses bens. O Orçamento da União deve garantir o andamento das ações fiscais em todo o país”.
As informações são da Folha de S. Paulo e IG
