O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que governos estaduais e prefeituras apresentem, no prazo máximo de 30 dias, detalhes sobre os beneficiários finais das emendas parlamentares destinadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão, que visa garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, impõe um ultimato aos entes federativos, sob pena de sanções.
Transparência e Rastreabilidade sob Escrutínio Judicial
A exigência surge em um contexto de investigações sobre a aplicação de verbas públicas, especialmente as chamadas emendas Pix, que permitem a transferência direta de recursos a estados e municípios por indicação de parlamentares. O STF já declarou a inconstitucionalidade dessas emendas em 2022, estabelecendo critérios rigorosos para sua liberação, incluindo a identificação clara dos destinatários finais dos valores. Como relator de diversas ações sobre o tema, Dino busca assegurar que as emendas direcionadas ao Perse não se tornem um ponto cego na fiscalização dos gastos públicos.
A falta de informações detalhadas sobre quem efetivamente se beneficiou das emendas no setor de eventos, mesmo após cobranças anteriores iniciadas em março do ano passado, motivou a nova determinação. O ministro ressaltou que a omissão compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade, elementos cruciais para a correta gestão dos recursos públicos.
Valores Vultosos e Impacto nas Contas Públicas
Um dos pontos de maior preocupação para o ministro é o volume financeiro envolvido. Informações preliminares já indicam renúncias fiscais que podem alcançar R$ 34 milhões para uma única empresa beneficiada por emendas ao Perse. Essa magnitude eleva a gravidade da não apresentação de esclarecimentos pelos estados e municípios, pois afeta diretamente o equilíbrio das finanças públicas e a capacidade de planejamento estatal. A situação se torna ainda mais delicada diante da dificuldade de órgãos como o Ministério do Turismo e a Advocacia-Geral da União (AGU) em obter os relatórios necessários dos entes subnacionais, conforme apontado em março.
O Perse foi concebido durante a pandemia de covid-19 para mitigar os impactos da crise no setor de eventos, oferecendo isenções fiscais. Contudo, a manutenção do programa após o fim da emergência sanitária gerou debates e disputas entre o Executivo e o Congresso Nacional sobre sua descontinuidade. A exigência de Dino agora busca trazer luz a como esses recursos foram, de fato, distribuídos e utilizados. Com informações da Agência Brasil.
