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A Justiça Federal em Brasília confirmou a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Enel, responsável...
STF: campanhas de boicote e cancelamento são amparadas pela liberdade de expressão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que campanhas de mobilização, incluindo as de boicote e "cancelamento", são protegidas pela liberdade de expressão e não...
TJSP recorre ao STF contra suspensão de “penduricalhos” de juízes
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Itália analisa pedido de extradição de ex-deputada; audiência é suspensa
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Cármen Lúcia define regras para atuação de juízes em meio a polêmicas no STF
A ministra Cármen Lúcia, relatora do Código de Ética do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou novas diretrizes para a conduta e atuação de juízes...
Fachin anuncia prioridade do CNJ no combate à violência contra a mulher
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