A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) está em processo de análise de 41 Projetos de Lei (PLs) que tramitam com foco em áreas cruciais como meio ambiente, saúde pública, regulação profissional e segurança alimentar. As propostas, que seguem em tramitação regimental por três dias, abordam desde a sustentabilidade em contratos públicos até o aprimoramento do atendimento em saúde e a nutrição escolar.
Projetos em Destaque
Entre as iniciativas em pauta, destaca-se o PL nº 1074/2025, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos). O projeto visa exigir a comprovação da origem legal da madeira utilizada em obras e aquisições do poder público estadual. A proposta determina que a documentação ambiental seja apresentada já na fase de contratação, sob pena de desclassificação em processos licitatórios, com o objetivo de coibir o financiamento público de práticas ilegais e o desmatamento.
Outra proposição da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis, o PL nº 1078/2025, estabelece diretrizes para a disponibilização de canetas de adrenalina em unidades de saúde públicas e privadas. O objetivo é garantir um atendimento rápido e eficaz em casos de anafilaxia, com a previsão de que, na rede pública, a aquisição ocorra preferencialmente por meio de parcerias e doações para evitar custos adicionais ao Estado.
O PL nº 1079/2025, apresentado pelo deputado Rozenha (Democrata), busca proibir que médicos generalistas ou residentes atuem como especialistas sem possuir a devida especialização reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina e o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE). O texto prevê a comunicação ao Conselho Regional de Medicina em caso de descumprimento e impede o cadastramento irregular desses profissionais como especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Complementando as propostas, o PL nº 1080/2025, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), incentiva a produção e o consumo de alimentos biofortificados na merenda escolar, em programas de segurança alimentar e em cestas básicas emergenciais. A proposta prevê a compra direta da agricultura familiar, a ampliação do valor nutricional das refeições e a formação de estoques estratégicos para situações de emergência.
Com informações da assessoria
