O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a Lei Antifacção, um marco legal que visa endurecer o combate ao crime organizado no Brasil. A nova norma eleva as penas para participação em organizações criminosas e milícias, além de facilitar a apreensão de bens de envolvidos e restringir o acesso a benefícios como progressão de regime e liberdade condicional.
Principais pontos da nova lei
A lei define facção criminosa como qualquer organização com três ou mais pessoas que use violência, ameaça ou coação para controlar territórios ou intimidar autoridades. Líderes dessas organizações terão progressão de pena mais restrita, podendo exigir até 85% do cumprimento em regime fechado, e deverão cumprir pena em presídios de segurança máxima.
Outra medida significativa é a retirada do direito de voto para detentos comprovadamente associados a organizações criminosas, mesmo sem condenação definitiva. Lula destacou a importância de prender não apenas os executores, mas os “magnatas do crime” que residem em áreas de luxo.
Combate a ativos no exterior e auxílio reclusão
O presidente mencionou a capacidade investigativa do Brasil e citou a expertise da Polícia Federal (PF) no combate ao tráfico e lavagem de dinheiro. Lula relembrou conversas com o ex-presidente dos EUA, Donald Trump, sobre parcerias para rastrear ativos de criminosos escondidos no exterior, citando um caso de um empresário investigado por sonegação fiscal que mora em Miami.
A lei também prevê mecanismos mais abrangentes para a apreensão de patrimônio ligado ao crime, incluindo ativos digitais e participações societárias. Foi instituído o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas para fortalecer a troca de informações entre órgãos de segurança.
Um ponto polêmico é a suspensão do auxílio reclusão para dependentes de membros de organizações criminosas. Lula defendeu a medida como forma de responsabilizar os criminosos e impactar suas famílias, incentivando a reflexão sobre a prática delitiva.
Vetos presidenciais
Dois trechos da lei foram vetados por Lula. Um deles visava permitir o enquadramento de infratores na lei mesmo sem comprovação de pertencimento a organizações criminosas, o que foi considerado inconstitucional pelo governo. O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, explicou que o veto garante a proteção de movimentos sociais contra a criminalização indevida.
O outro veto impede que produtos e valores apreendidos do crime organizado sejam destinados a fundos de estados e do Distrito Federal, mantendo a regra atual de que o perdimento se dê em favor exclusivo da União.
Com informações da Agência Brasil
