A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) emitiu uma recomendação para rejeitar o projeto de lei que propõe a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do Distrito Federal (GDF). A proposta, que inclui a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos ao banco, foi alvo de uma nota técnica de 112 páginas que aponta a ausência de informações cruciais e riscos significativos.
Os especialistas destacam que a falta de dados essenciais e a ausência de transparência são motivos suficientes para a rejeição do projeto em sua forma atual. A consultoria ressalta a inexistência de estimativas de impacto orçamentário-financeiro e a falta de comprovação de compatibilidade com as leis orçamentárias.
Riscos fiscais e jurídicos apontados
Entre as falhas apontadas, a consultoria legislativa cita a ausência de avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao BRB. Segundo o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, essa avaliação é um requisito para autorização legislativa, e sua falta torna a proposta vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa.
A transferência de imóveis de empresas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB para o banco também foi alertada como portadora de riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos consideráveis. A consultoria mencionou o potencial de “choque de oferta” no mercado imobiliário, que poderia desvalorizar o patrimônio público.
Problemas com capitalização e limite de crédito
A nota técnica também aborda a possibilidade de capitalização por meio de empréstimos, citando o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador. O estudo aponta que aportes para cobrir prejuízos sem expectativa de retorno real podem configurar “socorro ilegal”, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto, enviado à Câmara Legislativa, prevê a contratação de operações de crédito de até R$ 6,6 bilhões. A consultoria alerta que este valor pode exceder o limite anual estabelecido pelo Senado Federal para o Distrito Federal, gerando risco de “contágio fiscal” e impacto na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional.
Presidente do BRB defende projeto
Em reunião com deputados distritais, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, afirmou que a não aprovação do projeto levaria à paralisação do banco. Ele apresentou um documento onde detalha que, apesar de irregularidades em carteiras de crédito adquiridas, a gestão atual conseguiu liquidar ou substituir R$ 10 bilhões de R$ 12 bilhões em ativos questionáveis.
Souza defendeu o projeto como um instrumento para garantir a sobrevivência da instituição, listando possíveis consequências da não aprovação, como a interrupção de programas sociais, paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, suspensão de linhas de crédito e impacto sobre os empregados. Ele enfatizou que a discussão é sobre a estabilidade futura do DF e o risco sistêmico que a descontinuidade do banco poderia gerar.
A proposta mais recente foi apresentada pelo GDF após prejuízos com a compra de carteiras de crédito do Banco Master. O projeto autoriza o DF a contratar operações de crédito e prevê o aumento de capital do banco via transferência ou venda de bens públicos.
Com informações da Agência Brasil
