O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) fez um apelo ao Governo do Estado do Amazonas para que regulamente a Lei nº 6.997/2024, conhecida como Lei do Sossego Público. A legislação, de autoria do próprio parlamentar, visa controlar e fiscalizar atividades que geram perturbação ao sossego e bem-estar da população, incluindo a emissão sonora de fogos de artifício.
Comandante Dan destacou a necessidade de regulamentação para que leis aprovadas pelo legislativo estadual possam efetivamente beneficiar a população. Ele citou como exemplo uma publicação em redes sociais que relatou a realização de uma banda musical em alto volume durante uma corrida de rua na Avenida Mario Ypiranga, às 5h30 de um domingo, com o som alcançando apartamentos a mais de um quilômetro de distância e, mais preocupante, próximo ao Hospital 28 de Agosto.
Lei do Sossego Público e suas diretrizes
Publicada em 11 de julho de 2024, a Lei nº 6.997/2024 estabelece normas rigorosas para o controle de ruídos e sons excessivos, tanto em ambientes públicos quanto privados. A norma prevê medidas como tratamento acústico para estabelecimentos, multas para infratores, apreensão de equipamentos de som, interdição de estabelecimentos e até cassação de alvarás de funcionamento.
O deputado ressaltou que não é contra eventos como corridas de rua ou o carnaval, mas defende a ordem e o respeito ao sossego alheio. Ele mencionou outro caso de uma banda de carnaval realizada na Rua São Luiz, em Adrianópolis, que, segundo ele, ocorreu a poucas ruas de dois hospitais, a Samel e o Hospital Infantil da Hapvida, levantando questionamentos sobre a consideração desses locais sensíveis na liberação do evento.
O papel da regulamentação
A Lei do Sossego Público define como perturbação de sossego a emissão de ruídos excessivos e repetitivos, atividades que representem perigo à saúde, danos a propriedades e reprodução de música acima do volume permitido. O parlamentar explicou que as leis elaboradas pelo Poder Legislativo definem o que deve ser feito, mas a regulamentação pelo Poder Executivo, através de decretos, detalha o “como” implementar essas normas na prática.
Com informações da assessoria
