O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional tem 24 meses para aprovar uma lei que regulamente a participação dos povos indígenas na exploração mineral legal de seus territórios. A decisão liminar, assinada pelo ministro Flávio Dino, atende a um pedido da Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (Patjamaaj) e visa reconhecer a omissão legislativa em garantir aos indígenas os benefícios da exploração de recursos em suas terras.
A ação protocolada pela Patjamaaj argumentou que a falta de regulamentação expõe os Cinta Larga, em Rondônia, a constantes ameaças de invasão por garimpeiros e a violentos conflitos decorrentes da exploração ilegal de minerais. Essa situação, segundo a entidade, resulta em falta de renda e exclusão econômica para a comunidade.
Ao analisar o caso, Flávio Dino reconheceu a omissão do Congresso e estabeleceu o prazo de dois anos para que os parlamentares criem leis que definam a participação dos indígenas nos resultados da exploração mineral. A decisão também estipulou que a exploração, caso autorizada, deverá contar com o consentimento dos indígenas e ser comandada pelo governo federal.
Como funcionará a exploração mineral
Caso a autorização para a mineração seja concedida, será criada uma cooperativa indígena. Esta cooperativa será responsável por gerenciar os pagamentos e emitir as autorizações necessárias para a efetivação da exploração. Um ponto crucial da decisão é que a área destinada à mineração não poderá ultrapassar 1% do território da Terra Indígena Cinta Larga.
Combate ao garimpo ilegal e narcogarimpo
Em sua justificativa, o ministro Flávio Dino destacou que a ausência de regulamentação favorece a proliferação do garimpo ilegal, do narcogarimpo e de organizações criminosas que financiam, dão logística e lavam dinheiro dessas atividades. Ele ressaltou que, na prática atual, os povos indígenas arcam com os ônus, sem usufruir de benefícios, mesmo quando associados ou explorados pelo garimpo ilegal.
Dino esclareceu que sua decisão não determina a exploração mineral em terras indígenas, mas sim estabelece as condições para a participação indígena em tais atividades, transformando-os de meras vítimas em beneficiários. A decisão visa suprir lacunas constitucionais e garantir que os povos originários tenham voz e participação nos projetos que afetam suas terras.
Precedente em Belo Monte
Esta decisão do STF segue uma linha de atuação do ministro Flávio Dino em casos semelhantes. No ano passado, ele determinou que as comunidades indígenas afetadas pela construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, recebessem 100% dos lucros repassados pela concessionária à União. Na ocasião, também foi dado prazo de 24 meses para que o Congresso aprovasse uma lei específica sobre o tema.
Com informações da Agência Brasil
