O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (29) o pedido para suspender a nova regra que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida beneficia motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos doze meses, dispensando-os da realização de exames de aptidão física e mental.
A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) foi a entidade que recorreu ao STF contra a Medida Provisória 1.327 de 2025, que instituiu a renovação simplificada. A associação argumentava que o cadastro de bons condutores para a dispensa dos exames seria inadequado.
Legitimidade questionada
Na decisão, Flávio Dino apontou que a Abrapsit não possui legitimidade jurídica para questionar a medida provisória. O ministro argumentou que admitir a atuação da associação representaria atribuir a ela a representação de interesses de uma comunidade muito mais ampla do que a de seus associados, configurando um processo coletivo onde a maioria poderia ter seus interesses contrariados.
Benefícios da nova regra
A renovação automática da CNH para bons condutores entrou em vigor no início deste mês. Segundo o Ministério dos Transportes, a medida já beneficiou mais de 323 mil motoristas, gerando uma economia de aproximadamente R$ 226 milhões. Esse valor inclui os custos que seriam desembolsados com exames e taxas para a renovação do documento.
Com informações da Agência Brasil
