A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e um conjunto de outras importantes entidades da sociedade civil protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) ações que contestam a constitucionalidade da Lei 19.722/2026, aprovada em Santa Catarina. A norma estadual, sancionada pelo governador Jorginho Melo, veda a reserva de vagas baseada em critérios raciais para o ingresso em instituições de ensino superior que recebam financiamento público do estado. A medida, que permite apenas cotas para pessoas com deficiência, egressos de escolas públicas e critérios socioeconômicos, é vista pelas entidades como um retrocesso e um atentado à igualdade material.
Contestação Legal e Argumentos das Entidades
Além da OAB, a União Nacional dos Estudantes (UNE), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT), a Coalizão Negra por Direitos e a associação Educafro apresentaram argumentações jurídicas robustas. Elas sustentam que a proibição geral de cotas raciais em Santa Catarina contraria decisões anteriores do próprio STF, que já validaram a constitucionalidade de políticas afirmativas como ferramenta para combater desigualdades históricas. As entidades argumentam que a lei catarinense adota uma visão formalista da igualdade, ignorando a necessidade de ações concretas para promover a equidade racial, especialmente para populações negras e indígenas.
Risco de Prejuízos e Dever de Combater o Racismo Estrutural
Em suas petições, os representantes das entidades destacam o risco de a lei catarinense perpetuar e agravar as desigualdades raciais já existentes no estado e no país. Eles lembram que o STF já reconheceu o dever do Estado brasileiro em combater o racismo estrutural. A manutenção da lei, segundo os argumentos, poderia gerar prejuízos irreversíveis não apenas para as universidades, mas principalmente para o acesso e a permanência de estudantes negros e indígenas no ensino superior. As ações agora aguardam análise e decisão do ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, sem previsão de prazo para o julgamento. Com informações da Agência Brasil.
