O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (20) contestando a legalidade e a constitucionalidade de uma gratificação instituída pelo governo do Rio de Janeiro para policiais civis. A medida, apelidada de “gratificação faroeste”, prevê bônus de produtividade que podem ser concedidos, entre outros critérios, a agentes que se destacarem por abater criminosos em serviço. O partido busca uma decisão liminar para suspender imediatamente o pagamento, alegando que a bonificação representa um incentivo financeiro direto à letalidade policial.
Polêmica Lei Estadual e Veto Derrubado
A controvérsia gira em torno do artigo 21 da Lei Estadual nº 11.003/2025, que reestrutura o quadro de servidores da Secretaria de Polícia Civil. A legislação, aprovada em outubro de 2025, estabelece um bônus salarial que pode variar entre 10% e 150% em situações como vitimização em serviço, apreensão de armamentos de grosso calibre ou a chamada “neutralização de criminosos”. O governador Cláudio Castro chegou a vetar integralmente o artigo, citando a falta de previsão orçamentária, mas o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em dezembro do mesmo ano. O veto foi defendido pela base governista na Alerj.
Inconstitucionalidade e Dignidade Humana
O Psol argumenta que a gratificação é inconstitucional tanto em sua forma quanto em seu conteúdo. Segundo o partido, a iniciativa de criar despesas com pessoal deveria partir do Poder Executivo, e não do Legislativo. Além disso, a sigla classifica o bônus como um “incentivo financeiro à violência policial”, o que violaria princípios fundamentais da Constituição. A Defensoria Pública da União (DPU) também já se manifestou contra a medida, emitindo nota técnica que aponta a gratificação como um estímulo a confrontos letais. A DPU ressalta que o termo “neutralização”, utilizado na lei, é vago e pode configurar uma violação à dignidade da pessoa humana.
Relatoria no STF e Busca por Suspensão Urgente
A relatoria do caso no STF foi designada ao ministro Alexandre de Moraes, por prevenção. A decisão se baseia na conexão do tema com a ADPF das Favelas, ação que já tramita na Corte e discute a letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. O Psol espera que o ministro acolha o pedido de liminar para suspender os pagamentos enquanto o mérito da ação é julgado, evitando que a gratificação continue a incentivar ações violentas por parte dos policiais.
