O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (13) o projeto de lei complementar que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um marco na reforma tributária do consumo. A medida, que contou com alguns vetos presidenciais ainda não detalhados, estabelece as bases para a substituição gradual do ICMS e do ISS por um tributo unificado. Paralelamente, foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, uma ferramenta tecnológica desenvolvida para otimizar a administração dos novos impostos.
Comitê Gestor do IBS e Plataforma Digital: Novidades da Reforma
A administração, fiscalização e distribuição dos recursos do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ficarão sob a responsabilidade do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), composto por representantes de todos os entes federativos: União, estados e municípios. A cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024 ocorreu em Brasília, onde também foi apresentada a Plataforma Digital da Reforma Tributária. Essa iniciativa, fruto de uma parceria entre a Receita Federal e o Serpro, promete revolucionar a interação das empresas com o sistema tributário.
A plataforma, acessível via Gov.br, oferecerá funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de pagamentos e créditos. Com capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações diárias, a ferramenta é apontada pelo governo como a maior infraestrutura digital já criada para o sistema tributário brasileiro, tendo sido testada por mais de 400 empresas nos últimos meses.
Brasil no Mapa dos Melhores Sistemas Tributários do Mundo
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou que a conclusão desta etapa da reforma tributária, iniciada com a aprovação da emenda constitucional, posicionará o Brasil entre as nações com os sistemas de gestão e cobrança de impostos mais avançados globalmente. Ele destacou o caráter progressivo da reforma, com a implementação de um sistema de cashback para famílias de baixa renda e a isenção de impostos para uma cesta básica ampliada, incluindo proteínas animais e medicamentos essenciais, o que, segundo Haddad, impactará positivamente a vida dos brasileiros e dos empreendedores.
A simplificação de processos complexos é outro benefício esperado, liberando trabalhadores de tarefas burocráticas e permitindo que se concentrem em atividades mais estratégicas. A expectativa é que a nova tecnologia eleve o patamar de facilidade, transparência e segurança nas informações tributárias do país a um nível sem precedentes.
Cronograma de Transição e Novas Cobranças
O ano de 2026 será dedicado a testes e adaptação ao novo sistema. As empresas terão um período após a regulamentação da lei para ajustar seus sistemas e documentos fiscais aos novos tributos, sem a obrigatoriedade de recolhimento efetivo e sem penalidades. A cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS, Cofins e IPI, e do Imposto Seletivo (IS), incidente sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, terá início em janeiro de 2027.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) entrará em fase de transição a partir de 2029, com a extinção completa do ICMS e do ISS prevista para 2033. Adicionalmente, a nova lei sancionada estabelece a progressividade para o imposto estadual sobre heranças (ITCMD), um avanço na construção de um sistema tributário mais justo, onde quem possui mais, contribui proporcionalmente mais. As alíquotas do ITCMD serão definidas por cada estado, respeitando um teto estabelecido pelo Senado Federal.
Com informações da Agência Brasil.
