O Conselho Monetário Nacional aprovou uma regulamentação que intensifica as regras para os investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que administram as pensões de servidores da União, estados e municípios. A medida, que envolve aproximadamente R$ 365 bilhões em ativos, entra em vigor em 2 de fevereiro de 2026, com um período de adaptação para as políticas de investimento dos RPPS. A norma foi construída após discussões de um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, com participação de entidades do setor, e busca alinhar a regulação aos novos marcos da CVM.
Principais mudanças que fortalecem governança e segurança
Entre as mudanças está a vinculação dos limites de alocação dos investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS. Regimes com maior maturidade institucional poderão acessar ativos de maior risco e complexidade; os regimes com menor certificação deverão manter carteiras mais conservadoras. A norma também reforça a governança, definindo com mais clareza as atribuições do comitê de investimentos e do conselho fiscal, além de exigir a indicação de um responsável técnico qualificado e o credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos.
Outros pontos abrangem maior rigor na gestão de riscos, ampliação da transparência sobre remunerações e registros de transações, além da imposição de limites de alocação por emissor e de concentração do patrimônio líquido dos fundos, com vedação explícita a determinados tipos de investimento.
Em linha com o Plano de Transformação Ecológica do governo, a regulamentação determina que a gestão dos RPPS incorpore critérios de sustentabilidade ambiental e social nas carteiras, com avaliação e divulgação dos impactos para a sociedade.
Impacto para beneficiários e próximos passos
Segundo o Ministério da Fazenda, as mudanças representam um avanço relevante, fortalecendo a proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários. A implementação deverá beneficiar diretamente cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas vinculados aos RPPS.
O período de adaptação permitirá que os regimes ajustem suas políticas de investimento às novas regras, em conformidade com o novo marco regulatório da CVM.
Contexto regulatório e desdobramentos futuros
A resolução do CMN consolida o movimento de modernização regulatória dos RPPS, buscando maior governança, controles mais rígidos e maior transparência na gestão de recursos públicos destinados a aposentadorias. A medida também aponta para uma articulada integração com as diretrizes da CVM e com os esforços do governo para incorporar critérios de sustentabilidade na gestão de ativos públicos.
Com informações da Agência Brasil.
