O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas de 2023 da Câmara Municipal de Itamarati e determinou que o então presidente da Casa Legislativa, Antônio Sílvio Campelo Monteiro, devolva R$ 60,5 mil aos cofres públicos e pague duas multas que totalizam R$ 35,8 mil. A decisão foi proferida na manhã desta segunda-feira (3), durante a 34ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.

Segundo o relator do processo, auditor Luiz Henrique Mendes, o valor deve ser restituído por ausência de comprovação da utilidade, regularidade e execução dos serviços contratados junto à empresa Pública Contabilidade e Consultoria Ltda., que recebeu R$ 60,5 mil para prestar assessoria de apoio à gestão pública. O Tribunal concluiu que a contratação foi genérica e redundante, sem comprovação de resultados efetivos ou de necessidade, uma vez que a Câmara já possuía contratos semelhantes na área contábil e jurídica .

O relatório técnico e o Ministério Público de Contas apontaram que o “Relatório de Atividades” apresentado pelo gestor era apenas formal e sem detalhamento das tarefas executadas, caracterizando dano ao erário. No voto também destacou-se que a contratação afrontou os princípios da legalidade e eficiência previstos na Constituição Federal e na Lei de Licitações.

Além do alcance, o gestor foi condenado a pagar duas multas, sendo uma de R$ 22,1 mil, por atraso no envio de balancete mensal e pela falta de remessa de dados de licitações ao Sistema e-Contas; e outra de R$ 13,6 mil, em razão de diversas irregularidades administrativas, como insuficiência de caixa, estruturação precária do controle interno, provimento em comissão do cargo de controlador interno, ausência de descrição de cargos, falhas de transparência e não comprovação de gastos com combustíveis .

O Tribunal também determinou que a Câmara Municipal instaure processo administrativo disciplinar em até 180 dias para apurar indícios de acúmulo ilegal de cargos públicos por servidores, conforme apontado pela auditoria.O gestor tem 30 dias para pagar os valores devidos.

A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 11 de novembro, próxima terça-feira, no horário regimental, a partir das 10h.

Com informações da assessoria