A Lei 11.340/2006, conhecida como Maria da Penha, rege mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No Amazonas, um deles é o Serviço de Atendimento, Responsabilização e Educação ao Agressor (Sare), que já atendeu mais de 390 cumpridores em 2024, por meio de encontros psicossociais e didáticos.

Administrado pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), as atividades ocorrem de forma quinzenal, abordando temas como violência, masculinidade, paternidade, álcool e drogas, problemas conjugais, legislação da violência doméstica, entre outros.

O foco é reeducar os indivíduos que cometeram atos agressivos, visando sua reintegração à sociedade. Em 2024, de janeiro a dezembro foram realizados 393 atendimentos, sendo 333 cumpridores de medida, 52 para atendimento individual e 8 por demanda espontânea – agressores que procuraram o serviço por vontade própria.

De acordo com a coordenadora do Sare, Maria Fátima Soares, todos os atendimentos feitos são com pessoas pendentes de condenação judicial, encaminhados pelos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º Juizados Especializados; do Juízo de Direito da Central de Plantão Criminal; ou pela Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM).

A proposta é promover uma política pública multidimensional atuando na prevenção e punição da violência, protegendo o direito dessas mulheres. Jussara Pedrosa, secretária titular da Sejusc, explica a importância dessa ação para a sociedade como um todo.

“Nós trabalhamos com a prevenção e combate à violência contra a mulher de várias formas, e a reeducação desses homens é um meio de combate também, pois trabalhamos para a não reincidência dos casos. Com os encontros eles refletem sobre si, sobre masculinidade, os vínculos familiares e muito mais”, reiterou a secretária.

As reuniões são realizadas no auditório da Sejusc, situada à rua Bento Maciel nº 2, conjunto Celetramazon, no bairro Adrianópolis, na zona centro-sul de Manaus. O serviço tem apoio do Centro Estadual de Referência e Apoio à Mulher (Cream) e do Serviço de Apoio Emergencial à Mulher (Sapem).

Resultados

Após nove sessões de encontros, CR - como preferiu se identificar - diz que apesar de ter vindo ao projeto por meio de decisão judicial, pôde aprender sobre os temas e mudar sua perspectiva de vida.

“Logo que eu cheguei eu era muito agressivo, mas com os ensinos aqui eu mudei. Eu estou aqui para assistir às reuniões, encerrar esse processo e sair com a cabeça erguida. Viver uma nova vida daqui para frente”, comentou o cumpridor.

Para outro participante dos encontros, que preferiu não se identificar, os debates são aprendizados que ele está aplicando no dia a dia em casa.

“Eu aprendi muita coisa aqui nesses encontros e acredito que se isso tivesse acontecido antes da minha separação, eu acho que não tinha me separado da minha esposa, teria dialogado e mudado. Desde a primeira sessão isso mexeu comigo, porque falamos sobre separação e eu fiquei mal, mas depois fui aprendendo e agora uso em casa, com a minha filha”, refletiu o homem.

Pioneirismo

A Sejusc foi o primeiro órgão do Brasil a lançar o Sare, no ano de 2012. A criação do mecanismo atende ao Artigo 35 e 45 da Lei Maria da Penha, que prevê a obrigatoriedade do comparecimento do agressor aos programas de reeducação. O objetivo é promover atividades pedagógicas, educativas e terapêuticas realizando o acompanhamento dos cumpridores.

Com informações da assessoria