O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), sancionou nesta quinta-feira (27) a lei nº 9.286, denominada Lei Henry Borel. Ela prevê a prioridade nas investigações que envolvam a apuração de crimes hediondos contra crianças e adolescentes no estado.
A medida, publicada no Diário Oficial, afirma que “os procedimentos investigatórios […] bem como as comunicações internas e externas a eles referentes deverão ser identificados através de etiqueta com os termos ‘Prioridade -Vítima Criança ou adolescente'”.
A lei entrou em vigor a partir da publicação. O projeto é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL).
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