A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo projeto que regula pontos centrais da reforma tributária, incluindo o novo Imposto sobre Bens e Serviços e regras do ITCMD. Com a aprovação, o texto segue para sanção presidencial e marca a conclusão de uma etapa crucial de transição para o novo sistema, previsto para ser implementado de forma gradativa nos próximos anos.
O IBS substitui o ICMS e o ISS, unificando a tributação de bens e serviços. A arrecadação, fiscalização e distribuição ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS, composto por representantes da União, estados e municípios. A ideia é simplificar o controle: com um único auditor, a situação fiscal de uma empresa poderá ser acompanhada em todo o território nacional.
O comitê também terá sob sua responsabilidade a gestão do fluxo de recursos, a transição de alíquotas e a implementação de mecanismos de monitoramento e conformidade.
Entre 2027 e 2033, as alíquotas que financiam o funcionamento do Comitê Gestor do IBS serão reduzidas de forma escalonada, abrindo espaço para uma transição gradual para o novo regime.
Para viabilizar a instalação do Comitê entre 2025 e 2028, a União oferecerá financiamento inicial de até 3,8 bilhões de reais. A partir de 2029, o comitê passará a ser ressarcido com recursos da arrecadação do IBS, com possibilidade de empregar rendimentos de aplicações financeiras para quitar esse adiantamento.
O texto também prevê a possibilidade de destinar recursos adicionais do IBS para esse fim, desde que respeitados os limites legais, ajudando a financiar a transição sem comprometer a arrecadação futura.
O Comitê Gestor do IBS ficará responsável pelo sistema de split payment, que registra automaticamente compras e vendas, reduzindo erros de escrituração e práticas de evasão fiscal. O modelo é comparável à Declaração Pré-Preenchida do imposto de renda, oferecendo maior precisão e celeridade.
A regra de alíquota zero para medicamentos não ficará estática. O governo, em conjunto com o Comitê Gestor e o Ministério da Saúde, publicará a cada 120 dias uma lista de remédios isentos, com atualização voltada ao tratamento de doenças elegíveis. A lista em constante atualização busca evitar judicialização e tornar a fiscalização mais eficiente.
A tributação de sociedades do futebol permanece sob o regime atual, com rejeição a aumentos previstos na primeira etapa da reforma. Bebidas açucaradas, bebidas vegetais e plataformas de venda online entram no radar de novas regras tributárias, com plataformas digitais recebendo responsabilidade solidária pela arrecadação quando o vendedor não emitir nota.
Entre outros impactos, houve ampliação de benefícios fiscais para determinados segmentos, incluindo o ITCMD (tributo sobre doações e heranças) em conformidade com emenda constitucional de 2023, bem como regulamentações relacionadas ao ITBI (imposto sobre transmissão de bens entre vivos) a nível municipal.
Para serviços financeiros, a soma das alíquotas do IBS e CBS será gradual entre 2027 e 2033. Durante a transição, poderão ocorrer reduções temporárias caso IBS, CBS e ISS incidam simultaneamente. Além disso, programas de fidelidade, como milhas aéreas, passam a seguir o mesmo regime tributário do sistema financeiro. A importação de serviços financeiros manterá alíquota zero em certas operações, mas empresas do regime regular não poderão gerar créditos de IBS e CBS em empréstimos referenciados em moeda estrangeira, evitando a transferência do peso tributário para fora do país.
Com a conclusão da votação na Câmara, o projeto avança para sanção presidencial, sinalizando o chamado estágio de transição para o novo sistema tributário, cuja implementação ocorrerá gradualmente nos próximos anos.
Com informações da Agência Brasil.
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