A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) divulgaram nesta sexta-feira (31) um novo cronograma para a obrigatoriedade do destaque dos tributos da reforma tributária nos documentos fiscais eletrônicos. A principal mudança é o escalonamento dos prazos de implementação, antes concentrados na próxima segunda-feira (3).
Os dois órgãos publicaram ato conjunto no Diário Oficial da União. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) continuam com início obrigatório na próxima segunda, mas outros documentos terão a exigência adiada para outubro, dezembro deste ano e janeiro de 2027.
Segundo os órgãos responsáveis, o objetivo é permitir uma implantação gradual do novo sistema, dando mais tempo para empresas e desenvolvedores adaptarem seus sistemas fiscais.
Inicialmente, todos os documentos fiscais eletrônicos passariam a exigir o destaque da Contribuição de Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos criados pela reforma tributária, a partir de 3 de agosto.
Com o novo ato conjunto publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, a implementação será feita em etapas.
Cada tipo de documento terá um prazo diferente para começar a informar os novos tributos.
3 de agosto
A obrigatoriedade permanece para:
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)CT-e Outros Serviços (CT-e OS)Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe), exceto transporte aéreo e semiurbanoManifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTV-e)Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e)Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)Nota Fiscal de Serviços de Exploração de Via (NFS-e Via).1º de outubro
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom)Grande parte das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)Declaração de Importação de Remessa (DIR)Eventos de tabela da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), preenchida por setores com regimes especiais após a reforma tributária.15 de novembro
Balancete mensal;Aplicações financeiras;Deduções utilizadasOperações com títulos públicosReabertura do período de apuraçãoFechamento mensal.1º de dezembro
NFS-e de plataformas digitaisEmpresas de software, processamento de dados e data centersTransporte municipalLocação de imóveis e bens móveisCondomíniosDemais serviços ainda não contempladosBilhete de Passagem Eletrônico para transporte aéreo e semiurbanoNota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas)Nota Fiscal de Água e Saneamento (NFAg)Nota Fiscal Eletrônica para Alienação de Bens Imóveis (NFe ABI).1º de janeiro de 2027
Declaração Única de Importação (Duimp)Demais eventos da DeREContribuintes do Simples NacionalNF-e para operações sujeitas ao regime monofásicoImportações de bens materiais.O que mudaO destaque do IBS e da CBS nos documentos fiscais faz parte da implementação da reforma tributária sobre o consumo.
Embora os dois tributos tenham começado a ser cobrados em 1º de janeiro de 2026, a obrigatoriedade de informá-los nas notas fiscais está sendo implantada de forma gradual para permitir a adaptação dos sistemas utilizados pelas empresas.
Em 2026, os tributos continuarão aparecendo apenas em caráter de teste, com alíquota-teste de 0,9% para a CBS e de 0,1% para o IBS. Os percentuais são deduzidos dos tributos atuais.
As alíquotas-teste servem para validar o funcionamento dos sistemas eletrônicos e preparar empresas e administrações tributárias para a transição ao novo modelo.
Nesta semana, a Receita Federal havia informado que publicaria um novo cronograma após identificar a necessidade de ampliar o prazo de adaptação para alguns documentos fiscais.
Os órgãos responsáveis anunciaram que os leiautes técnicos dos documentos ainda pendentes deverão ser divulgados, sempre que possível, com antecedência mínima de 60 dias antes do início da obrigatoriedade.
A mudança atende também a dificuldades apontadas por empresas e desenvolvedores na implementação dos novos campos exigidos pela reforma tributária.
O adiamento ocorre em meio a dificuldades de adaptação identificadas pela Receita Federal.
Levantamento do Fisco mostrou que, de 28 de junho a 29 de julho, 21% dos documentos fiscais emitidos por empresas não optantes do Simples Nacional foram transmitidos sem o preenchimento dos campos destinados à CBS.
O dado reforçou a necessidade de escalonar a implementação para reduzir riscos de falhas operacionais e permitir que contribuintes e fornecedores de sistemas concluam as adaptações exigidas pela reforma tributária.
Com informações da Agência Brasil
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