Um levantamento sobre proposições legislativas envolvendo inteligência artificial (IA) em cinco estados brasileiros (Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina) indica uma forte concentração em temas de controle e vigilância, em detrimento de áreas como educação. O Dossiê Orçamentário 2026, elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), analisou 183 propostas entre 2023 e 2025.
De acordo com o relatório, a segurança pública representa a maior parcela das proposições, somando 48% do total. A educação aparece em segundo lugar, com 22%, englobando propostas para programas e diretrizes de IA para estudantes.
Outras áreas como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental não alcançaram 10% das propostas, evidenciando o foco predominante em vigilância.
O documento aponta que PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa sobre IA. Esses partidos, com inclinação à direita, estariam monopolizando a pauta de tecnologia e policiamento nas assembleias legislativas.
A atuação desses partidos, inclusive em cargos de presidência de comissões de Segurança Pública, tem incentivado políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no policiamento ostensivo.
Os projetos que envolvem IA na segurança pública concentram-se em monitoramento urbano, com uso de câmeras e drones, programas de vigilância, aquisição de equipamentos e criação de centros de monitoramento.
Também são propostos sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas e até fundos para financiar o uso de IA na área de segurança pública.
O relatório da IDMJR alerta que o uso de novas tecnologias, como a IA, pode representar uma ameaça ao Estado Democrático de Direito ao invadir o direito à privacidade dos cidadãos.
A privacidade é um direito garantido pela Constituição brasileira e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que fundamenta a proteção da personalidade e considera inviolável a vida privada.
Com informações da Agência Brasil
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