As plataformas que intermediaram transações com criptoativos, conhecidas como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), deverão, a partir de 1º de março, manter o sigilo das operações de seus clientes e usuários. A decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) nesta quinta-feira (26), com o objetivo de enquadrar o setor às instituições financeiras tradicionais.
Com a nova regulamentação, as SPSAVs passam a ser obrigadas a seguir a Lei Complementar 105, que trata da obrigatoriedade do sigilo bancário. Essa medida exige a comunicação às autoridades em casos de suspeitas de crimes, como lavagem de dinheiro, fraudes e corrupção envolvendo ativos virtuais.
O Banco Central (BC) informou que a mudança visa promover maior isonomia regulatória e ampliar a capacidade de prevenção e combate a práticas ilícitas. A autoridade monetária destacou que a nova regra aumenta a responsabilidade de governança das prestadoras de serviços e consolida a integração dessas empresas ao perímetro regulatório do BC.
Além da exigência de sigilo, o CMN e o BC aprovaram resoluções com critérios contábeis específicos para o reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais. Essas novas normas contábeis entram em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A regulamentação abrange os ativos definidos pela Lei 14.478, de 2022, incluindo tokens de utilidade para pagamentos ou investimentos. Ativos que representam instrumentos financeiros tradicionais continuarão seguindo suas normas já estabelecidas.
Os ativos virtuais deixarão de ser classificados como “outros ativos não financeiros”, passando a ter um tratamento contábil específico e alinhado a práticas internacionais. O BC acredita que essa medida aumentará a transparência e a comparabilidade das informações, além de trazer mais previsibilidade para o mercado.
A figura das SPSAVs foi criada em novembro de 2025, como parte do processo de regulamentação do mercado de criptoativos conduzido pelo Banco Central. O intuito é equiparar o tratamento regulatório entre instituições financeiras tradicionais e empresas que operam com ativos virtuais.
Segundo o regulador, regras mais claras devem aumentar a confiança dos investidores, fortalecer a gestão de riscos e contribuir para a estabilidade do sistema financeiro na oferta de serviços relacionados a criptoativos.
Com informações da Agência Brasil
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