A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) deflagrou, na terça-feira (24) a Central Integrada de fiscalização (CIF), no escopo da operação RecuperaFone, que teve como objetivo fiscalizar lojas e assistências de aparelhos celulares que possuem irregularidades, no bairro Manoa, zona norte de Manaus. Na ação, dois estabelecimentos foram interditados por falta dos documentos obrigatórios para o funcionamento.
De acordo o Secretário de Segurança Pública, coronel Vinícius Almeida, a ação foi coordenada pelo Núcleo de Investigação e Recuperação de Celulares (NIRC) em conjunto com a Polícia Militar (PMAM) e Corpo de Bombeiros (CBMAM) com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz) e Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM).
“O objetivo é ir até as lojas, estabelecimentos e checar todo o funcionamento dele e, também verificar se a loja comercializa celulares roubados”, disse o secretário.
O auditor fiscal da Sefaz, Nelson André, explicou que o órgão atua na verificação de documentos fiscais e outras irregularidades. “O nosso trabalho é verificar irregularidades fiscais e também a emissão dos documentos fiscais. Nós continuamos em parceria com a SSP-AM, fazendo essas operações, sempre buscando a regularidade das empresas”, ressaltou o auditor.
Outro órgão que também participou da CIF, é o Procon-AM, que atua na fiscalização do funcionamento dos estabelecimentos. “Foram verificadas duas galerias com grandes quantidades de lojas que fazem assistência técnica para telefone celular. Uma das empresas não possuía documentação legal para ter o funcionamento e foi interditada. O Procon está com uma equipe à disposição para ajudar essas equipes verificando irregularidades”, disse o chefe de fiscalização, Pedro Malta.
Programa RecuperaFone
O Governo do Amazonas lançou, na terça-feira (17), o programa RecuperaFone, que é coordenado pelo novo Núcleo de Investigação e Recuperação de Celulares (NIRC) da SSP-AM. O objetivo é desencorajar a compra e o uso de aparelhos adquiridos ilegalmente no estado.
A receptação é um crime previsto no Código Penal brasileiro com pena de 1 a 4 anos de reclusão e multa. Segundo a lei, a definição vem de algo que foi adquirido, ocultado ou tomado para si, mas que sabe ser produto de crime.
Nas tipificações penais, há o privilégio com redução de pena máxima de 1 ano quando o receptador não tem certeza da procedência do produto, mas devido ao preço baixo, é perceptível que o objeto foi obtido de forma ilegal. E qualificadora nos casos de receptadores que praticam de forma comercial o crime, nesses casos a pena máxima sobe para 8 anos.
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