Moraes segue relator Gilmar Mendes e amplia alcance do foro por prerrogativa de função em julgamento no STF

Ministro acompanhou integralmente voto que determina remessa de processos em andamento ao STF e amplia competência para autoridades de diferentes carreiras

Pontos que a PGR pediu ao STF para esclarecer

Em voto apresentado nesta sexta-feira (12) no plenário virtual, o ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) acompanhou integralmente o relator, ministro Gilmar Mendes, no julgamento que define critérios de aplicação do foro por prerrogativa de função. A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia solicitado esclarecimentos sobre quatro pontos centrais:

• Qual é o efeito da decisão em processos cuja instrução já foi concluída;
• Quais critérios devem ser adotados quando o investigado ocupou sucessivamente cargos com foros diferentes;
• Se a nova orientação alcança ocupantes de cargos vitalícios;
• Qual foro aplicar a crimes praticados a pretexto do exercício do cargo durante o período eleitoral.

Contexto jurídico: mudança de entendimento entre 2018 e 2025

Em 2018, o STF havia restringido o foro por prerrogativa de função, determinando que apenas crimes relacionados ao exercício do mandato permaneceriam na Corte. Em março de 2025, o tribunal reviu esse posicionamento e passou a entender que, nos casos de crimes funcionais, o foro deve ser mantido mesmo após a saída do cargo. O julgamento em curso busca justamente uniformizar os critérios práticos dessa nova orientação.

Principais pontos do voto de Gilmar Mendes, seguido por Moraes

Gilmar Mendes defendeu que a nova regra seja aplicada a processos em andamento, determinando a remessa imediata ao STF de ações que tramitem em instâncias inferiores, inclusive aquelas em fase final. Em situações de exercício sucessivo de cargos com foros distintos, prevaleceria a competência do tribunal de maior grau. O relator também propôs estender as mesmas regras a autoridades do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas e de carreiras diplomáticas.

Repercussões e próximos passos

Com o voto de Moraes igual ao do relator, o plenário segue com o prazo aberto até 19 de junho para que os demais ministros se manifestem. A aplicação imediata da mudança pode resultar na remessa de casos em fase final ao STF, o que levanta debate sobre impacto na sobrecarga da Corte e nas instâncias inferiores. O desfecho do julgamento deverá definir regras práticas para a definição de foro em investigações e ações penais envolvendo autoridades.