O deputado estadual Wilker Barreto protocolou nesta terça-feira (28) mediante requerimento, para que as secretarias de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e a Segurança Pública (SSP-AM) deem explicações, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), sobre a precariedade na emissão das carteiras de identidade (RG) no Amazonas. O convite do parlamentar visa saber as razões pela demora em atender as solicitações do documento em todo o Estado.
De acordo com o parlamentar, estão sendo rotineiras as inúmeras denúncias e apelos da população para que o serviço normalize, uma vez que a não emissão do RG vem causando prejuízos tanto na capital quanto no interior do Estado. Isso porque, sem a cédula de identificação a pessoa não consegue ter acesso a importantes serviços, incluindo os públicos, como SUS, redes de ensino, auxílios, processos de aposentadoria, bem como a retirada de identificações (CPF, carteira de motorista, carteira de trabalho), entre outros que exigem a apresentação do documento pessoal.
“Nós estamos prejudicando famílias e pessoas que não conseguem tirar um simples RG para conseguirem ter seu benefício, ter a garantia da aposentadoria e até para tomar vacina. O que está acontecendo hoje no Amazonas é um absurdo, irei acionar também o Ministério Público para que possa tomar as devidas providências. RG é cidadania, é direito do povo”, destacou Wilker.
No Amazonas, o Instituto de Identificação Aderson Conceição de Melo (IIACM), órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública (SSP/AM), é responsável pelo serviço de confecção da cédula de identificação. Por outro lado, a Secretaria Estadual de Justiça (Sejusc) é a receptora para distribuir o documento nos Prontos Atendimentos ao Cidadão (PACs).
O IIACM é responsável pela identificação da população civil, criminal, emissão de antecedentes criminais, post-mortem e perícia papiloscópica. O Instituto paralisou o serviço nos PACs alegando falta de cédulas e, em 2020, o Ministério Público (MP-AM) instaurou ação civil pública contra o Governo do Amazonas em virtude da precariedade do IIACM e listou graves problemas, como estrutura física inadequada e gestão documental medieval, ainda em sistema manual.
Além do convite aos órgãos públicos, o deputado ainda pede a cópia do planejamento de cronograma de ações das secretarias, para avaliar e acompanhar se os prazos estipulados pela Ação Civil Pública (ACP) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) serão cumpridos.
“É preciso saber também qual o motivo do Governo abrir processo licitatório para contratar serviços de cédulas de identidade, somente em 2021, considerando que o contrato anterior expirou em novembro do ano passado”, disparou Barreto.
As informações são da assessoria
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