A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) aplicou um total de R$ 13,5 milhões em multas a quatro distribuidoras de produtos farmacêuticos. As empresas foram acusadas de oferecer seus produtos por preços superiores aos limites máximos estabelecidos pela própria câmara, prática considerada abusiva e que a entidade busca coibir para assegurar o acesso da população a medicamentos a preços justos.
Entre as empresas penalizadas está a Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde, de Teresina (PI), que recebeu uma multa de R$ 3,22 milhões. A companhia foi enquadrada por ter oferecido medicamentos à Secretaria Estadual de Saúde do Ceará em 2023 por valores acima do teto permitido. Outras empresas multadas foram a Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milhões), a Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos (R$ 3,82 milhões) e a Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milhões), por infrações semelhantes.
A Imediata e a Realmed também receberam multas adicionais em outros processos. A decisão, que se tornou pública no dia 5 de fevereiro, evidencia uma disputa que se arrasta há tempos entre o órgão regulador e o setor farmacêutico, intensificada durante a pandemia da covid-19.
A Imediata Distribuidora classificou as sanções como "arbitrárias", argumentando que a tabela de preços da Cmed não reflete a realidade do mercado. A empresa alegou que foi punida por "não conseguir alcançar um cenário idealizado" pela câmara.
Em sua defesa, a Cmed reitera que, tanto para órgãos públicos quanto para farmácias e drogarias, o distribuidor é obrigado a vender os produtos tendo como referencial máximo o preço fabricante. A câmara enfatiza que a simples oferta ou venda de medicamentos a um preço elevado já constitui infração formal, independentemente de intenção maliciosa ou dano direto ao erário.
A Cmed, operada pela Anvisa, tem a atribuição de estimular a competitividade e controlar os preços dos remédios. A entidade monitora o mercado, realiza investigações e aplica sanções, além de definir anualmente o percentual de reajuste de preços e o teto de venda para órgãos públicos.
O setor farmacêutico é caracterizado por baixa elasticidade da demanda e barreiras à entrada de novos concorrentes, segundo a Cmed. Essas particularidades podem limitar a acessibilidade e a inovação, justificando, segundo a entidade, modelos regulatórios robustos adotados por diversos países.
O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconhece o papel legítimo da regulação econômica em segmentos com menor concorrência. No entanto, o sindicato argumenta que o mercado de medicamentos no Brasil é, em grande parte, competitivo, e que a própria dinâmica concorrencial já exerce forte pressão sobre os preços.
O Sindusfarma ressalta que o segmento farmacêutico é o único setor relevante da economia brasileira submetido a controle direto de preços, e que os reajustes autorizados pela Cmed têm ficado abaixo da inflação geral. O sindicato defende a qualificação da regulação, aplicando-a de forma calibrada e proporcional, em vez de uma ampliação indiscriminada que poderia gerar efeitos adversos.
Com informações da Agência Brasil
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