O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (12/2), o projeto de lei que altera a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A proposta, anunciada pelo governo federal na semana passada, define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez a tributação, ainda que as operações se iniciem no exterior.

De acordo com o Palácio do Planalto, o objetivo da medida é estabelecer, em todo o país, uma alíquota uniforme e específica com base na unidade de medida adotada na operação.

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