A regulamentação do trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos tem previsão de ser votada no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril. A informação foi divulgada pelo presidente da Casa, Arthur Lira, nesta terça-feira (10), após uma reunião na residência oficial da Presidência da Câmara. O objetivo principal, segundo Lira, é criar uma legislação equilibrada que proteja os trabalhadores autônomos e, ao mesmo tempo, garanta a operação das plataformas digitais.
Pontos de divergência na regulamentação
Atualmente, o principal impasse na tramitação do projeto de lei complementar (PLP) reside na definição do pagamento da taxa básica de serviço e do adicional por distância percorrida. O governo federal propõe um valor mínimo de R$ 10 para o serviço, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro rodado, tanto para transporte de passageiros quanto para entrega de bens. Essa proposta, no entanto, encontra resistência.
Críticas à taxa mínima proposta
O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), aponta que a taxa mínima de R$ 10 pode inviabilizar o serviço em regiões com menor custo de vida. Ele argumenta que o valor de R$ 10 em grandes centros urbanos não se compara ao poder de compra em cidades do interior, afetando o preço de produtos e serviços.
Busca por consenso e segurança mínima
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que buscará o diálogo para incorporar a proposta do governo ao relatório final. Ele ressaltou a urgência da regulamentação, criticando o modelo atual que, segundo ele, beneficia apenas as grandes plataformas. Boulos citou que algumas plataformas chegam a reter 50% do valor das corridas, o que considera irrazoável.
Acordo para motoristas de aplicativo
Durante a reunião, houve um entendimento de que não haverá um valor mínimo de corrida estabelecido para motoristas de aplicativos. Essa decisão considera que cerca de 25% das corridas no Brasil já são cobradas abaixo de R$ 8,50. O ponto de divergência se concentrará, portanto, nas regras para entregadores.
Avanços previdenciários e direitos
O projeto prevê avanços na área previdenciária, ao não isentar os profissionais autônomos da contribuição mensal ao INSS. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o PLP representa uma segurança mínima para os trabalhadores, com possibilidade de atualizações anuais. Ele destacou que a situação atual é o “pior dos mundos” tanto para empregadores quanto para os trabalhadores, e que a lei visa estabelecer um piso para futuras melhorias.
Próximos passos
As negociações para a apresentação de uma proposta final do relatório estão em andamento. A Comissão Especial, sob a presidência do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir com representantes do Executivo e do Legislativo para buscar um acordo antes da votação em plenário.
Com informações da Agência Brasil
