O vereador Raiff Matos (DC) vai acionar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para evitar que as recomendações do Ministério Público do Amazonas virem lei na cidade de Manaus. Raiff quer a garantia de que as famílias que optarem por não vacinar os seus filhos não sofrerão qualquer tipo de punição ou segregação.
O vereador questiona o fato de a Secretaria Municipal de Educação (Semed) indicar o envio da lista dos alunos que não apresentarem o comprovante de vacinação completo, até o dia 31 de março, para o Conselho Tutelar a fim de denunciá-los ao Ministério Público. “Não ficou claro para mim e para milhares de pessoas o que se pretende com isso. Querem ameaçar tirar a guarda dos filhos daqueles pais que optarem por não vaciná-los?”, questionou.
Por essa razão, o vereador encaminhou requerimentos à Prefeitura de Manaus e ao secretário Municipal de Educação, Pauderney Avelino, para maiores esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinas. “É inaceitável qualquer tipo de ato tirano e antidemocrático que ameace a liberdade dos indivíduos. Liberdade que é garantida pela Constituição”, disse.
Raiff também está trabalhando em um projeto de lei com o objetivo de vedar a imposição do passaporte da vacina através de decreto, atendendo recomendação de outros poderes. “Recomendação não é lei. Precisamos reafirmar o fundamento da liberdade expresso na Constituição”, acrescentou. Raiff também enfatiza que não é contra a vacina para covid-19.
O vereador disse ainda que vai impetrar procedimento de controle administrativo com pedido de liminar no CNMP com o objetivo de tornar sem efeito qualquer medida punitiva contra os pais que optarem pela não vacinação de seus filhos. “Temos de tornar sem efeito qualquer ato que gere segregação e até bullying nas crianças, com efeitos danosos nas crianças e adolescentes”, completou o vereador.
Contra a obrigatoriedade
O vereador Raiff Matos também se posicionou contrário ao Projeto de Lei do vereador Lissandro Breval que institui a obrigatoriedade de apresentação na rede pública e particular da carteira de vacinação no ato da matrícula. Deliberado na sessão de ontem, o PL 584/2021 foi à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação. “Considero inoportuno a aprovação desse projeto neste momento em que o tema vacinação das crianças está em pauta sob a ótica da liberdade das famílias. Por isso, já antecipo meu voto contrário a esse projeto de lei”, justificou.
Com informações da assessoria
