O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) irá julgar um pedido de suspensão do Decreto 057/2024, emitido pelo prefeito de Parintins, Frank Bi Garcia (PSD). O decreto, que reconheceu uma situação de emergência no sistema de abastecimento de água da cidade, autoriza medidas de pagamento e contratações decorrentes dessa situação.
A presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, aceitou uma representação do cidadão João Batista Castilho Magalhães contra a Prefeitura de Parintins, apontando possíveis irregularidades no Decreto 057/2024.
Problema persistente de qualidade da água
Segundo João Batista Castilho Magalhães, a população de Parintins sofre há anos com a qualidade da água. Um relatório de 2023 da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) revelou que 22 dos 26 poços do município estão contaminados com substâncias como amônia, manganês, ferro, nitrato de alumínio e coliformes.
Magalhães destacou que o Governo do Amazonas havia encaminhado projetos a Parintins para assinatura em junho de um Termo de Cooperação. Este termo visa iniciar obras para resolver a situação da água tratada em toda a cidade e expandir a cobertura de esgoto para 25%, com investimentos estimados em R$ 115 milhões.
Decreto municipal e controvérsia
O Decreto Municipal nº 057/2024, emitido em 15 de maio de 2024, reconheceu uma “situação de anormalidade caracterizada como situação de emergência no sistema de abastecimento de água da cidade de Parintins”. Este decreto, sem aprovação da Câmara Municipal, autoriza o Executivo a abrir crédito extraordinário para medidas que considere pertinentes. Magalhães alega que o decreto é ilegal e tem desvio de finalidade, apontando que a perfuração de um novo poço artesiano em área já contaminada começou dias após a edição do decreto.
A perfuração foi interrompida, mas Magalhães pede ao TCE-AM a suspensão do Decreto Municipal e de qualquer pagamento e contratação decorrente. Ele também solicita a suspensão imediata da licitação nº 002/2024/CML até a conclusão da investigação, para evitar prejuízos e danos irreparáveis ao erário municipal.
Próximos passos
A presidente do TCE-AM encaminhou os autos ao relator do feito para a apreciação da Medida Cautelar. O julgamento pelo TCE-AM será crucial para determinar a legalidade do decreto e a continuidade das ações da Prefeitura de Parintins.
A situação em Parintins destaca a complexidade dos desafios enfrentados pela administração pública na gestão de recursos hídricos e a importância da transparência e conformidade legal nas decisões emergenciais.
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