Quem estiver preparando a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2026 não precisa se preocupar em adaptar os documentos às novas regras que entrarão em vigor no próximo ano. O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) esclareceu que as contas deste exercício deverão seguir as normas que estão valendo em 2026, mesmo que a prestação seja enviada ao Tribunal somente em 2027.
A orientação foi publicada pelo TCE-AM na Nota Técnica nº 02/2026-SECEX, divulgada no Diário Oficial Eletrônico nesta segunda-feira (31). O documento trata da transição entre a regulamentação atual e as novas regras estabelecidas pela Resolução nº 03/2026.
Para a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, o esclarecimento contribui para dar mais segurança aos gestores e às equipes técnicas durante a transição. “Nosso objetivo é tornar essa mudança mais clara para os jurisdicionados, garantindo segurança e tranquilidade na organização das prestações de contas.”
A dúvida pode surgir porque a nova resolução já foi publicada, em 20 de agosto, mas seus efeitos só começam em 1º de janeiro de 2027. Na prática, isso significa que a mudança vale para as contas referentes ao exercício de 2027, e não para as de 2026.
E como fica para quem está preparando a PCA de 2026?
A orientação é continuar seguindo as regras que já valem para este exercício. Documentos, relatórios, demonstrativos e demais informações que fazem parte da prestação de contas de 2026 devem ser organizados de acordo com as normas aplicáveis à gestão realizada neste ano. O envio em 2027 não muda isso.
Segundo o secretário-geral de Controle Externo do TCE-AM, Mário Roosevelt Elias da Rocha, o esclarecimento busca dar segurança aos gestores durante esse período de mudança.
“A Nota Técnica busca uniformizar o entendimento sobre a aplicação das normas e proporcionar maior segurança jurídica aos jurisdicionados. A PCA de 2026 está relacionada aos atos e fatos da gestão realizada naquele exercício e, por isso, deve observar as regras vigentes em 2026, ainda que seu encaminhamento ocorra em 2027.”
Novas regras a partir de 2027
Para a prestação de contas referente ao exercício de 2027, passam a valer as novas regras da Resolução nº 03/2026. A norma começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027 e será aplicada às PCAs desse exercício e dos anos seguintes.
Para Mário Roosevelt, a definição ajuda a separar o período da gestão da data de envio da prestação de contas. “O fato de a PCA de 2026 ser encaminhada em 2027 não modifica o exercício a que ela se refere. Enquanto a PCA de 2026 seguirá as regras vigentes naquele exercício, os gestores devem se preparar para as novas exigências que serão aplicadas às contas de 2027 em diante.”
Com informações da assessoria
