O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou nesta segunda-feira, 19, a maioria dos votos necessários para declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
O mecanismo consiste num artifício de compra de votos por meio da distribuição sigilosa de recursos do governo federal a um grupo restrito de parlamentares. Mas, com a decisão do Supremo, as emendas de relator só poderão ser usadas mediante correções no projeto de lei orçamentário.
O ministro Ricardo Lewandowski deu o voto decisivo sobre o tema ao acompanhar o entendimento da relatora Rosa Weber, presidente do presidente do STF, que definiu a prática como um dispositivo “à margem da legalidade”, “envergonhado de si mesmo”, que impõe “um verdadeiro regime de exceção ao Orçamento da União”.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Carmén Lúcia e Luiz Fux também seguiram a relatora. Do outro lado, há quatro votos pela manutenção do orçamento secreto, desde que adotados critérios mais transparentes na distribuição dos recursos das emendas parlamentares. Esse é o posicionamento dos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Ainda resta votar o ministro Gilmar Mendes, decano do STF.
As informações são do Terra.
