O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 2195/2024, que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para vítimas menores de 14 anos no crime de estupro. A nova legislação visa garantir a aplicação das penas independentemente da experiência sexual da vítima ou se o crime resultar em gravidez, e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Aprimoramento do Código Penal
A proposta altera o artigo 217-A do Código Penal, que define o crime de estupro de vulnerável. A lei considera como estupro ter “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”, com pena prevista de oito a 15 anos de reclusão.
Proteção reforçada e súmula do STJ
A relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Eliziane Gama (PSD-MA), destacou que o projeto reforça a proteção às vítimas e consolida o entendimento da Súmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa súmula já considera irrelevantes o consentimento da vítima, sua experiência sexual prévia ou a existência de relacionamento amoroso com o agressor para a caracterização do crime.
Combate a interpretações que desvirtuam a lei
“A alteração que estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima reforça a intenção do legislador de não permitir discussões que possam desvirtuar a finalidade da norma, focando na proteção do incapaz de consentir”, explicou a senadora.
Contexto da aprovação
A aprovação do projeto ocorre em um contexto de repercussão de casos onde decisões judiciais geraram controvérsia. Um exemplo citado foi a absolvição de um homem condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos por um tribunal de Minas Gerais, sob o argumento de que viviam como um casal.
Segurança jurídica e efetividade da repressão
A senadora Eliziane Gama ressaltou que a clareza da nova lei elimina interpretações que possam atenuar a gravidade do crime ou revitimizar as vítimas. “Essa medida confere maior segurança jurídica e clareza à legislação penal, contribuindo para a efetividade da repressão a esse grave delito”, afirmou.
Com informações da Agência Brasil
