O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 1317/25, que eleva a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao status de agência reguladora, renomeando-a para Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A proposta, que agora aguarda sanção presidencial, também estabelece uma nova carreira para a entidade, responsável pela regulação, fiscalização e proteção de dados no país.
Estrutura e Vinculação da Nova Agência
A ANPD, agora uma agência reguladora de natureza especial, será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A entidade contará com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. Um órgão de auditoria foi incorporado à estrutura da agência.
Proteção de Crianças e Adolescentes em Foco
A medida visa não apenas equiparar a ANPD às demais agências reguladoras, mas também fortalecer a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. Essa iniciativa está alinhada à recente sanção da lei que protege menores no ambiente online, conhecida como ECA Digital.
A nova agência reguladora autônoma terá a responsabilidade pela fiscalização e punição de crimes digitais contra crianças e adolescentes. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da MP, destacou a importância da transformação para o exercício das novas atribuições da ANPD, especialmente as decorrentes da regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Nova Carreira e Criação de Cargos
Foi criada a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados. Estes profissionais, de nível superior, atuarão na regulação, inspeção, fiscalização e controle de proteção de dados pessoais, além da implementação de políticas e realização de pesquisas na área.
O texto aprovado prevê a criação de 200 cargos de especialista, originados da transformação de 797 cargos vagos de agente administrativo. Adicionalmente, foram criados 18 cargos de livre provimento. O preenchimento desses cargos dependerá de autorização orçamentária, e a transformação ocorrerá sem aumento de despesa, por meio de compensação financeira entre os cargos transformados e os criados.
Com informações da Agência Brasil
