Quatro bancadas da Câmara dos Deputados entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para interromper a tramitação do PL da Dosimetria, projeto que promete alterar diretrizes de cumprimento de pena para condenados na trama golpista que depredou a sede dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. A iniciativa chega após o Plenário do Senado aprovar, em tempo recorde, o texto que, segundo os opositores, reduz penas e modifica critérios de execução penal.
Contexto: o que muda no PL da Dosimetria e por que é contestado
O projeto propõe alterações que afetam a dosimetria da pena, abrindo margem para diferentes critérios de cumprimento e, segundo críticos, excluir tipos penais do alcance da norma. As bancadas PT, PSB, PCdoB e PSOL afirmam que uma emenda, aprovada na CCJ do Senado, não deveria ser tratada como mera emenda de redação: ela alteraria de fato o mérito, ampliando o descompasso entre o texto aprovado e o que retorna à Câmara.
Trâmite no Senado: CCJ, prazos e a controvérsia sobre a audiência pública
Na Comissão de Constituição e Justiça, requerimentos para adiamento e para realização de audiência pública foram rejeitados. A partir de pedidos de vista feitos pelos senadores governistas, o presidente da CCJ, Otto Alencar, concedeu prazo curto de quatro horas para avaliação, abrindo espaço para a votação já no mesmo dia. Caso essa prática perdurasse sem deliberação, a matéria poderia estender a tramitação até o próximo ano ou até 2026, dadas as peculiaridades do calendário legislativo.
Impacto e próximos passos
Com a ação no STF, as bancadas discutem o equilíbrio entre a responsabilidade institucional e a urgência de avançar com um tema sensível. A decisão sobre suspensão pode interromper a tramitação no Senado e manter o texto sob avaliação da Câmara, até que as controvérsias constitucionais levantadas pelos parlamentares sejam apuradas.
Com informações da Agência Brasil.
