Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) deliberaram, nesta segunda-feira (08/8), o Projeto de Lei (PL) n°246/2022, que estabelece regras para adoção de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados durante pandemia ou calamidade pública na capital amazonense.
Conforme o documento, o PL visa garantir os direitos das crianças e dos adolescentes órfãos ou abandonados, os quais devem ser encaminhados à Justiça da Infância e da Juventude para acolhimento institucional ou familiar pelo período de até 30 dias, prorrogáveis, bem como o cumprimento das medidas sanitárias necessárias em caso de identificação de riscos para a saúde do indivíduo. A proposta foi deliberada durante sessão plenária e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da CMM.
Os vereadores também aprovaram o parecer favorável da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) sobre o PL n°302/2021, que proíbe pessoas acusadas de cometerem maus-tratos a animais domésticos possam obter a guarda novamente. O documento prevê, ainda, multa de 10 a 50 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para quem praticar o crime. O valor atual da UFM é de R$ 127,17. A matéria recebeu duas subscrições e segue para análise da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Naturais, Sustentabilidade e Vigilância Permanente da Amazônia.
Foi deliberado, ainda, o PL n°171/2021, que trata da promoção do Serviço de Estimulação Pedagógica Precoce para crianças com necessidades educacionais especiais, devidamente diagnosticadas, como deficiência física, auditiva, motora ou intelectual, por meio do atendimento educacional especializado. O serviço é voltado ao atendimento de bebês e crianças, de 0 a 3 anos de idade, sendo o trabalho realizado por profissional da equipe multiprofissional, que atenda a criança e a família com acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta recebeu uma subscrição e segue para análise da Comissão de Educação da Casa Legislativa.
