Deputados estaduais aprovaram na quarta-feira (23), o projeto que obriga as concessionárias de água e energia a aceitarem pix como forma de pagamento no momento dos cortes dos serviços.
A proposta, de autoria do deputado estadual Rozenha (PMB), altera a Lei Estadual n° 5.931 de 21/06/2022 que obriga as concessionárias a aceitarem somente cartões de débito ou crédito na ocasião das interrupções dos serviços.
De acordo com o projeto, a principal intenção não é interferir no fornecimento dos serviços, mas resguardar o acesso dos consumidores a esse direito previsto em lei. A norma está resguardada no Código de Defesa do Consumidor no momento em que o texto estabelece que serviços essenciais deverão ser prestados de forma contínua. Dessa forma, facilitar a quitação dos débitos é uma maneira de assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
